Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1006 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 424/2023 | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 16/03/2023 | José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico | par-jur-leg-424-plo-1004-extingue-altera-cargo-enfermeiro.pdf |