Documentos Acessórios (Requerimento Legislativo nº 27 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 418/2023 | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 14/02/2023 | José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico | par-jur-leg-418-rqleg-027-urgencia-plo-1003-reajuste-vencimentos-camara.pdf |