PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 418/2023 de 14/02/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Requerimento Legislativo nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
418/2023
Data
14/02/2023
Autor
José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico
Ementa
Concede reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo, revoga dispositivo e altera o Anexo Único da Lei Ordinária nº 843, de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências.
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