Documentos Acessórios (Requerimento Legislativo nº 26 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 416/2023 | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 13/02/2023 | José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico | par-jur-leg-416-rqleg-06-urgencia-plo-1002-cartao-alimentacao-camara.pdf |