PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 416/2023 de 13/02/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Requerimento Legislativo nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
416/2023
Data
13/02/2023
Autor
José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico
Ementa
Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do Cartão Alimentação dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal e altera a Lei nº 617/2014 que o instituiu e dá outras providências.
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