Documentos Acessórios (Requerimento Legislativo nº 25 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 414/2023 | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 13/02/2023 | José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico | par-jur-leg-414-rqleg-025-urgencia-plo-999-1000-1001.pdf |