Documentos Acessórios (Requerimento Legislativo nº 23 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 405/2023 | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 10/02/2023 | José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico | par-jur-leg-405-rqleg-023-urgencia-plo-998-subsidio-ag-politico-executivo.pdf |