PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 405/2023 de 10/02/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Requerimento Legislativo nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
405/2023
Data
10/02/2023
Autor
José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico
Ementa
Tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 998/2023 que “Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências”.
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