Documentos Acessórios (Requerimento Legislativo nº 39 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 435 | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 24/04/2023 | José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico | par-jur-leg-435-pl-1010-permissao-uso-festa-fernandes-sertao.pdf |