PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 435 de 24/04/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Requerimento Legislativo nº 39 de 2023)

Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1010/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Permissão de Uso gracioso de logradouros públicos em favor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, do Município de Tocos do Moji, e dá outras providências”, e o Requerimento Legislativo nº 39/2023 que solicito tramitação em regime do urgência do projeto.