Lei Ordinária nº 812, de 18 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
812
Ano
2019
Data
18/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2019
Veículo de Publicação
MURAL
Data Fim Vigência
13/06/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E DEMAIS PROCURADORES, QUANDO FOR O CASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 826, de 13 de junho de 2019
Anexos Norma Jurídica