Lei Ordinária nº 963, de 16 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
963
Ano
2023
Data
16/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/02/2023
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 729, de 09 de fevereiro de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 731, de 23 de fevereiro de 2017
Anexos Norma Jurídica