PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 435 de 24/04/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 1010 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
435
Data
24/04/2023
Autor
José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação