PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 426/2023 de 10/04/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 1007 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
426/2023
Data
10/04/2023
Autor
José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Altera o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) instituído pela Lei Municipal nº 891/2021, para criar a ação orçamentária Tocos do Moji com mais Segurança e Abre Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
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