PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 425/2023 de 31/03/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Mensagem nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
425/2023
Data
31/03/2023
Autor
José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico
Ementa
Parecer jurídico sobre a Mensagem nº 2/2023 em que pelo Ofício nº 47/2023/GAB, de 24 de março de 2023, o Sr. Prefeito “encaminha ao Poder Legislativo os arquivos que compõem a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo do município de Tocos do Moji ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, referente ao Exercício Financeiro de 2022”.
Indexação
Prestação de Contas.
Texto Integral