Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023 - Anexada: Parecer Legislativo nº 30 de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/02/2023
Data Desanexação