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--------- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Ordinária Projeto de Resolução Projeto de Decreto Legislativo Veto Requerimento Legislativo Requerimento de Moção Indicação Requerimento de Representação Emenda Substitutivo Recurso Parecer Legislativo Mensagem Pedido de Providência Impugnação Parecer Prévio do Tribunal de Contas

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