Matéria: Requerimento Legislativo nº 29 de 2023
Ementa: Solicitação de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 1004/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a majorar a carga horária e o vencimento do cargo efetivo de Enfermeiro, e dá outras providências”, formulada pelo Ofício nº 38/2023, de 09/03/2023.