Matéria: Requerimento Legislativo nº 19 de 2023
Ementa: Requerimento em que solicita que seja aprovada a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 997, de 31 janeiro de 2023, e que seja convocada Sessão Plenária Extraordinária para discussão e votação da referida matéria legislativa, nos termos do que estabelece o art. 17, caput e § 2º, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, formulado por meio do Ofício nº 14/2023, de 31 de janeiro de 2023, do Poder Executivo.