Emenda nº 5 de 2023 | Aprovada e aguardando redação final | 11/04/2023 (Emenda nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2023
Unidade Local
Plenário - Plen
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
11/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovada e aguardando redação final
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CLJ para redação final.