Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023 - 14/02/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023
Data Designação
14/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ivan do Mercado
Motivo Fim Relatoria