Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2023 - 23/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2023
Data Designação
23/01/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ivan do Mercado
Motivo Fim Relatoria