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PELOM 15/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para adequá-la à Constituição Federal, no que trata, das emendas individuais impositivas de vereador.
Apresentação: 9 de Maio de 2022
Autor:
Denis
Igor do Ronaldinho
Marcão
Relatorias:
Dedé (CEPELOM-15 - Comissão Especial para Parecer sobre PELOM 015/2022)
Localização Atual: Gabinete do Presidente - Gab Pres
Status: Aguardando inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Janeiro de 2023
Última Ação: Manifesto por manter o parecer já emitido pela CE. Ao Sr. Presidente para inclusão na Pauta da Ordem do Dia, quando julgar conveniente.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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