PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 412/2023 de 13/02/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 1000 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
412/2023
Data
13/02/2023
Autor
José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico
Ementa
Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do vale alimentação dos servidores públicos municipais, altera a Lei nº 302/2005, que o instituiu e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral