PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 910 de 13/02/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023)

Revoga o Decreto Legislativo nº 31, de 13 de abril de 2017, que regulamenta o § 6º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal para estabelecer as regras para a elaboração e digitação de atas das reuniões do Plenário e de Comissões da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG.