PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 408/2023 de 13/02/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Projeto de Resolução nº 85 de 2023)

Estabelece as regras para a elaboração e organização da Atas das Sessões Plenárias e das Reuniões Comissões da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme determina o § 8º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento Interno da Câmara, e dá outras providências.