DESPACHO INICIAL - 11/2023 de 10/02/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

DESPACHO INICIAL

Nome

11/2023

Data

10/02/2023

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

“Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências”.

Indexação