PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 407/2023 de 10/02/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Requerimento Legislativo nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
407/2023
Data
10/02/2023
Autor
José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico
Ementa
Tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 87/2023 que “Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”.
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