PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 404/2023 de 10/02/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
404/2023
Data
10/02/2023
Autor
José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico
Ementa
Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências.
Indexação