PARECER LEGISLATIVO - PL-PELOM-15/2022 de 20/05/2022 por Comissão Especial para Parecer sobre PELOM-15/2022 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
PL-PELOM-15/2022
Data
20/05/2022
Autor
Comissão Especial para Parecer sobre PELOM-15/2022
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para adequá-la à Constituição Federal, no que trata, das emendas individuais impositivas de vereador.
Indexação
Orçamento.
Texto Integral