RELATÓRIO LEGISLATIVO - RL-PELOM-15-2022 de 20/05/2022 por Josué Severino da Silva - Relator (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
RELATÓRIO LEGISLATIVO
Nome
RL-PELOM-15-2022
Data
20/05/2022
Autor
Josué Severino da Silva - Relator
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para adequá-la à Constituição Federal, no que trata, das emendas individuais impositivas de vereador.
Indexação
Orçamento.
Texto Integral