PARECER CONTÁBIL LEGISLATIVO - 15/2022 de 16/05/2022 por Renata Borba Ribeiro - Contadora (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER CONTÁBIL LEGISLATIVO
Nome
15/2022
Data
16/05/2022
Autor
Renata Borba Ribeiro - Contadora
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para adequá-la à Constituição Federal, no que trata, das emendas individuais impositivas de vereador.
Indexação
Texto Integral