PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 327/2022 de 09/05/2022 por Assessor Jurídico da Câmara Municipal (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
327/2022
Data
09/05/2022
Autor
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para adequá-la à Constituição Federal, no que trata, das emendas individuais impositivas de vereador.
Indexação
Emenda Orçamentária Impositiva. Orçamento.
Texto Integral