PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 393/2023 de 23/01/2023 por Assessor Jurídico da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 993 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
393/2023
Data
23/01/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
Ementa
Parecer Jurídico Legislativo sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 993/2023, que “Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, altera o Anexo II, da Lei nº 451/2009, e dá outras providências”, de autoria do Sr. Prefeito.
Indexação
Auxiliar Administrativo.
Texto Integral