PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 392/2023 de 23/01/2023 por Assessor Jurídico da Câmara Municipal (Requerimento Legislativo nº 16 de 2023)

Por meio do Ofício nº 10/2023, de 23 de janeiro de 2023, o Prefeito requer que seja adotado o regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 992, de 20 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de provimento efetivo de Motorista, altera o Anexo II, da Lei nº 451/2009, e dá outras providências”, de autoria do Sr. Prefeito.