PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 400/2023 de 01/02/2023 por Assessor Jurídico da Câmara Municipal (Requerimento Legislativo nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
400/2023
Data
01/02/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
Ementa
Requer tramitação em regime de Urgencia do PLO nº 997/2023 que "Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município" e a convocação de Sessão Plenária Extraordinária para discussão e votação do mesmo.
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