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PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 399/2023 de 01/02/2023 por Assessor Jurídico da Câmara da Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 997 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO

Nome

399/2023

Data

01/02/2023

Autor

Assessor Jurídico da Câmara da Municipal

Ementa

Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município.

Indexação

OpenAPI