PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 436-2023 de 24/04/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Resolução nº 89 de 2023)

Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 89/2023, que “Altera a Resolução nº 45, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos vereadores e servidores lotados na Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, e dá outras providencias, para estipular a distância rodoviária mínima que dá direito à diária com pernoite no local de destino”.