PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 434 de 24/04/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Requerimento Legislativo nº 38 de 2023)

Parecer jurídico sobre o Requerimento Legislativo nº 38/2023, que solicita concessão de licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “13º EnGITEC - Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia, no período de 13 a 23 de junho de 2023, na cidade de Brasília, DF, organizado pelo Instituto Sezerdello Corrêa – ISC, do Tribunal de Contas da União”.