PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 432 de 24/04/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Requerimento Legislativo nº 36 de 2023)

Parecer jurídico sobre o Requerimento Legislativo nº 36/2023, que solicita concessão de licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”, nos dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM.