PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 429 de 24/04/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Requerimento Legislativo nº 33 de 2023)

Parecer jurídico sobre o Requerimento Legislativo nº 33/2023, que solicita concessão de licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”.