PARECER LEGISLATIVO - 4/2023 de 24/01/2023 por CAO (Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
4/2023
Data
24/01/2023
Autor
CAO
Ementa
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto, bem como, do seu apensado o Requerimento Legislativo nº 16/2023.
Indexação
Texto Integral