PARECER LEGISLATIVO - 2/2023 de 24/01/2023 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
2/2023
Data
24/01/2023
Autor
CLJ
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 992/2023.
Indexação
Texto Integral