PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 390/2023 de 23/01/2023 por Assessor Jurídico da Câmara Municipal (Requerimento Legislativo nº 15 de 2023)

Parecer Jurídico Legislativo sobre o Requerimento Legislativo nº 15/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, para que seja adotado o regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 991, de 20 de janeiro de 2023, que “Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 843, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes de cargos ou funções da Câmara Municipal de Tocos do Moji, estabelece normas gerais para o Plano de Cargos e funções e dá outras providências”.

Urgência. Plano de Carreira.