PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 422 de 13/03/2023 por José Pereira da Silva Filho - Assessor Jurídico (Projeto de Resolução nº 88 de 2023)

Parecer jurídico sobre o Projeto de Resolução nº 088/2022, que “implanta o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, em caráter experimental e para fins de publicação, no âmbito da Câmara Municipal de Tocos do Moji, altera o Regimento Interno da Câmara e dá outras providências”.