AUTOGRAFO DE LEI ORDINÁRIA - 73/2023 de 16/02/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTOGRAFO DE LEI ORDINÁRIA
Nome
73/2023
Data
16/02/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral