REDAÇÃO FINAL - 9/2023 de 15/02/2023 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
9/2023
Data
15/02/2023
Autor
CLJ
Ementa
Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências.
Indexação