PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 398/2023 de 23/01/2023 por Assessor Juridico da Câmara Municipal (Requerimento Legislativo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
398/2023
Data
23/01/2023
Autor
Assessor Juridico da Câmara Municipal
Ementa
Por meio do Ofício nº 12/2023, de 23 de janeiro de 2023, o Prefeito requer que seja adotado o regime de urgência na tramitação dos Projetos de Lei Ordinária nº 994, 995 e 996/2023, que tratam de abertura de créditos adicionais.
Indexação
Texto Integral