PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - 397/2023 de 23/01/2023 por Assessor Jurídico da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 996 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
397/2023
Data
23/01/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
Ementa
Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 996/2023, que “Abre Créditos Especiais no Orçamento vigente do Município”, de autoria do Sr. Prefeito.
Indexação
Texto Integral