RELATÓRIO LEGISLATIVO - 12/2023 de 14/02/2023 por JOSE CARLOS DOS SANTOS (Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

RELATÓRIO LEGISLATIVO

Nome

12/2023

Data

14/02/2023

Autor

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Ementa

Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências.

Indexação